CLDF

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 24 de novembro de 2022 às 10 horas para discutir sobre o Dia Mundial do Combate à Violência contra a Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno a realização de Audiência Pública, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 24 de novembro de 2022 às 10 horas para discutir sobre o Dia Mundial do Combate à Violência contra a Mulher.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

No dia 25 de novembro comemora-se o Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher. A data foi escolhida para homenagear as irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), dominicanas que ficaram conhecidas como Las Mariposas e se opuseram à ditadura de Rafael Leónidas Trujillo sendo assassinadas em 25 de novembro de 1960.

No Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho de 1981, realizado em Bogotá, Colômbia, a data do assassinato das irmãs foi proposta pelas feministas para ser o dia Latino-Americano e Caribenho de luta contra a violência à mulher. Em 17 de dezembro de 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que 25 de novembro é o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, em homenagem ao sacrifício de Las Mariposas.

Nos dias de hoje a data vem sendo promovida pela ONU e pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, sendo fonte de divulgação, inclusive, para o disque 180, que atende casos de denúncias de violência contra a mulher. Iniciada em 25 de novembro de 1991, sob a coordenação do Centro de Liderança Global da Mulher, a Campanha Mundial pelos Direitos Humanos das Mulheres propôs os 16 Dias de Ativismo contra a Violência contra as Mulheres.

Este período que vai de 25 de novembro até 10 de dezembro, quando se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, também contempla outras datas significativas como o 1º de dezembro (Dia Mundial de Combate à Aids), 6 de dezembro (Massacre de Mulheres de Montreal) e 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos).

A Organização Mundial de Saúde define a violência contra a mulher como todo ato de violência baseado no gênero que tem como resultado o dano físico, sexual, psicológico, incluindo ameaças, coerção e privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública seja na vida privada. A perspectiva de gênero para compreender a violência contra as mulheres resultou de um longo processo de discussão. Utilizar a categoria de análise gênero, neste caso, significa assumir que a violência decorre de relações desiguais e hierárquicas de poder entre homens e mulheres na sociedade, e que não se deve a doenças, problemas mentais, álcool/drogas ou características inatas às pessoas, mas sim, uma construção social.

Atualmente, 125 países possuem leis específicas de proteção à mulher, sendo que a legislação brasileira (Lei Maria da Penha) é considerada uma das três mais avançadas do mundo. Apesar do avanço legislativo, o Brasil é o 7º país, em uma lista de 84, com o maior número de homicídios de mulheres (Mapa da Violência 2012). Em 2010 foram dez mulheres mortas por dia, sendo sete delas pelas mãos daqueles com quem elas detinham uma relação de afeto (marido, ex-marido, noivo, ex-noivo, namorado, ex-namorado etc).

 Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Audiência Pública, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 06 de dezembro de 2022 às 10 horas para discutir sobre o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra a Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno a realização de Audiência Pública, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 06 de dezembro de 2022 às 10 horas para discutir sobre o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra a Mulher.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Foi através da Lei nº 11.489/2007 que a data 06 de dezembro tornou-se o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O movimento começou em Montreal, no Canadá, quando 14 mulheres foram assassinadas por Marc Lepine, um rapaz de 25 anos que, além de invadir uma sala de aula da Escola Politécnica, ordenou que todos os homens saíssem para atirar nas mulheres. Logo após, suicidou-se e deixou uma carta explicando o ato – não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente masculino. 

Definitivamente, a cada ano, um número crescente de novas iniciativas desta triste realidade é registrado. Por isso, homens, adultos e jovens, precisam demonstrar sua posição contrária ao grave problema da violência contra as mulheres e rever suas práticas e atitudes, buscando alternativas para estabelecer relações mais igualitárias, justas e não-violentas.

A maioria da violência contra as mulheres é praticada por homens. A opressão das mulheres, na maneira como o machismo está colocado, é feita pelos homens que lucram dos privilégios que o sistema patriarcal de machismo, estabalecem para o sexo masculino. Então, é preciso que os homens tenham conhecimento da maneira como esse sistema gera violência de gênero diariamente contra as mulheres e que possam então, se mobilizar pelo fim da violência contra elas”, acrescenta Lívia.

No entanto, afirma-se que muitos estão se unindo às mulheres (e outros homens) para por um fim às diversas formas de discriminação e violência contra as mulheres – tanto violência doméstica, sexual e reprodutiva, obstétrica, institucionalizada, além, de dificuldades de acesso ao aborto legal e ao acesso à rede de saúde (quando ocorre uma violência sexual), entre outras. – de gênero como um todo.

É fundamental também, que os homens revejam suas atitudes sim! Dessa maneira com educação em gênero, compreendendo que as atitudes que eles praticam podem configurar violência de gênero, precisam repensar em entender como que esse sistema está estabelecido na sociedade...mas uma mobilização dos homens, respeitosa, é essencial para que a gente possa pensar em uma sociedade mais justa e sem discriminação de gênero.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

      Rede Sustentabilidade

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 13 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Sessão Solene no dia 19 de abril de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para comemorar o Dia dos Povos Indígenas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 19 de abril de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para comemorar o Dia dos Povos Indígenas.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

Todo dia 19 de abril comemora-se no Brasil e em vários outros países do continente americano o Dia do Índio ou o Dia dos Povos Indígenas. Há outra data destinada à mesma finalidade, mas a nível internacional, que foi convencionalmente determinada pela ONU em 1995: trata-se do dia 09 de agosto. Entretanto, este texto tem o objetivo de esclarecer os motivos da escolha do dia 19 de abril como o Dia do Índio.

O 19 de abril remete ao dia em que delegados indígenas, representantes de várias etnias de países como o Chile e o México, reuniram-se, em 1940, no Primeiro Congresso Indigenista Interamericano. Essa reunião tinha o propósito de discutir várias pautas a respeito da situação dos povos indígenas após séculos de colonização e da construção dos Estados Nacionais nas Américas.

No início do século XX, havia um interesse muito grande por essas etnias, sobretudo com o desenvolvimento da etnologia, isto é, o ramo da antropologia que se dedica aos estudos das chamadas “culturas primitivas”. O esforço pela compreensão dos hábitos e da importância dos povos indígenas para história despertou a atenção também para o âmbito das políticas públicas que visassem à salvaguarda desses hábitos e costumes.

O Primeiro Congresso Indigenista Interamericano serviu como agenda programática para essas políticas públicas. Uma das decisões tomadas foi a escolha do dia em que ocorreu o congresso como o Dia do Índio. A partir do ano seguinte, vários países do continente americano passaram a incluir em seus calendários o 19 de abril como dia de homenagem aos povos nativos ou indígenas.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

Deputado ___________________

Deputado ____________________

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 28 de abril de 2022, às 10 horas, para comemorar o Dia da Educação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis,  no dia 28 de abril de 2022, às 10 horas, para comemorar o Dia da Educação.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos, bem como, a discussão com a participação da sociedade, dos temas importantes para o Distrito Federal.

A data de 28 de abril ficou internacionalmente conhecida como Dia Mundial da Educação. Esse dia foi instituído há 19 anos por líderes de 164 países – incluindo o Brasil – na cidade de Dakar, no Senegal, durante o Fórum Mundial de Educação e simboliza o compromisso dessas nações com o desenvolvimento da educação até 2030.

Foi criada especialmente para valorizar a importância da educação em todos os seus níveis, seja escolar, social ou familiar, especialmente na construção de valores fundamentais para a vida social e convivência saudável.

Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em

Deputado LEANDRO GRASS

      Rede Sustentabilidade

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 12 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de limpeza e manutenção de boca de lobo na EQNO 13/15 em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de limpeza e manutenção de boca de lobo na EQNO 13/15, Conjunto C, Setor O - Ceilândia-DF.

JUSTIFICAÇÃO 

Os moradores da quadra solicitam a limpeza e manutenção das bocas de lobo, pois estão com as tampas danificadas podendo causar graves acidentes nos alunos e pedestres que por ali transitam. 

Diante da urgência de uma solução e com intuito de se evitar problemas de maior amplitude, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação.

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

À SELEG,

Restituo os autos do processo para retomada da tramitação, tendo em vista que os requisitos do art. 5º da Lei nº 4.052/2007 foram atendidos e podem ser consultados no processo SEI n º 00001-00034736/2021-96.

Brasília, 25 de novembro de 2021

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 10ª RER REALIZADA DIA 22/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 10ª RER REALIZADA DIA 22/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 25 de novembro de 2021. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 10ª RER REALIZADA DIA 22/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 10ª RER REALIZADA DIA 22/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 10ª RER REALIZADA DIA 22/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

PARECER Nº                , DE 2021 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, sobre o PROJETO DE LEI nº 2.234, de 2021, que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE”.

AUTOR: Dep. EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Dep. CLAUDIO ABRANTES

I - RELATÓRIO

Submete-se à exame desta Comissão o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, com a finalidade de prorrogar o prazo de regularização das edificações concluídas e ocupadas até o ano de 2021, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo, à época da construção, devendo ocorrer por meio de carta de habite-se de regularização.

Em sua justificação, o nobre autor afirma que a proposição tem por objetivo estabelecer novo prazo para as edificações que ainda estavam em construção ou com estrutura em reformas, modificações, ampliações ou conclusão, comprovadamente existente até o processo de regularização fundiária, e executadas sem o devido licenciamento do Poder Público, estando em desacordo com as diretrizes exigidas pelo COE, haja vista a aprovação da Lei Complementar nº 986, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no DF.

Aduz, ainda, em sua justificação, que a alteração da norma pretendida é de suma importância, ao possibilitar que as referidas edificações, de alguma forma, erguidas em desacordo com a legislação urbanística vigente – tais como construção sem o respectivo projeto de obra aprovado, edificações em desacordo com o respectivo projeto, ou sem habite-se de regularização – possam ser regularizados por seus proprietários, em especial, para as cidades que já passaram pelo processo de regularização, tais como Vicente Pires, Arniqueira, Jardim Botânico,  dentre outras.

A proposição, em apreço, tramitará nesta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT para análise de mérito e, para avaliação de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Durante o prazo regimental no âmbito da competência desta Comissão, a proposição não recebeu emendas.

É o que basta para o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Cabe a esta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito em proposições que versem sobre plano diretor de ordenamento territorial, criação de núcleos rurais, política fundiária, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações e direito urbanístico, entre outros, além de acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência, nos termos do disposto no art. 68 do RICDF.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, este Relator considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre autor, pois atende a todos os pressupostos de mérito.

Trata-se de proposição que, em suma, se destina a promover a prorrogação do prazo para a regularização das edificações irregulares, permitindo aos proprietários que obtenham o necessário “habite-se de regularização”, bem como averbem as construções junto à matrícula imobiliária correspondente. Tais óbices têm ocasionados inúmeros transtornos de ordem jurídica e social.

Há que se considerar um limite temporal, já que somente poderão ser regularizadas edificações concluídas até 26 de abril de 2018. A própria Lei nº 6.138, de 2018, em seu art. 153, estabelece “a regularização das edificações concluídas e ocupadas até a publicação desta Lei, em unidades imobiliárias para as quais não havia norma de uso e ocupação do solo à época da construção, ocorre por meio de carta de habite-se de regularização, ...”: (grifos nossos)

Como bem justificou o nobre autor, a alteração pretendida tem por objetivo permitir a adequação pelo COE, para que o prazo de aplicação de normas de uso e ocupação do solo ocorra a partir de 2021, compatibilizando-o com as disposições contidas na Lei Complementar que dispõe sobre a Reurb-DF.

Por seu turno, a Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal foi aprovada em 2021 (LC nº 986, de 30 de junho de 2021), ocorrendo, portanto, uma defasagem de prazos entre o COE e a REURB, conforme o disposto no §13 do art. 26 da referida Lei Complementar 986, de 2021, senão vejamos:

Art. 26. Para fins de regularização fundiária nas cidades consolidadas oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, fica autorizada a alienação dos imóveis do Distrito Federal abrangidos pelo art. 25 aos atuais possuidores.

§ 13. A doação e a CDRU Onerosa de que trata esta Lei Complementar devem ser realizadas com encargo ao beneficiário de averbação do Habite-se na matrícula do imóvel, no prazo máximo de 5 anos. (grifos nossos)

Por seu turno, a maioria das unidades imobiliárias que foram incluídas no processo de regularização fundiária (Reurb-DF) tem um problema notório, pois já estavam em processo de construção ou conclusão, quando o COE foi aprovado. Muitas edificações ou construções estavam sendo executadas sem a observância de novas normas estabelecidas no Código de Obras.

Assim, em face de sua importância social e, ainda, levando-se em conta que se trata de regularização dos imóveis para a emissão da carta de habite-se de regularização, para a conclusão da obra, cabe a esta Casa de Leis, atender a demanda dos moradores para estender o prazo para a regularização dos seus respectivos imóveis, tendo como parâmetro a aprovação da Lei Complementar nº 986, de 2021 (Reurb-DF).

A Lei do COE simplificou o processo de licenciamento em suas três fases, quais sejam: a primeira, compreendendo a análise dos parâmetros urbanísticos, das normas de acessibilidade e de proteção e combate a incêndio e pânico; a segunda, com a emissão de licença de obras (alvará de construção ou licença de obras); e a terceira, com a certificação da conclusão de obras (carta de habite-se ou atestado de conclusão de obras).

No que concerne ao mérito, a proposta apresenta as necessárias qualificações que a caracterizam como uma iniciativa coerente com os critérios da oportunidade técnica e da relevância para a política fundiária do DF, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Ademais, o projeto de lei visa alterar o prazo de vigência para a regularização do imóvel, a fim de que se obtenha o necessário “habite-se de regularização”, além de imprimir segurança jurídica e regularidade aos atos administrativos produzidos no contexto da Reurb-DF e do COE, conferindo ao responsável técnico e proprietário a responsabilidade pelo cumprimento das normas.

Assim, a proposição em tela atende às expectativas da política fundiária e contribui para o estímulo à geração do desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal, razão pela qual entende-se que a matéria objeto da presente proposição merece o acolhimento desta Comissão.

Em vista do exposto, consideramos que a proposição é oportuna e conveniente ao interesse público, razão pela qual somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2021, no âmbito desta Comissão.

É o voto.

Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.112/21, que “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais”. e Projeto de Lei nº 2.357/21. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

 

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de novembro de 2021